O Tribunal de Justiça de Santa Catarina homologou o acordo entre a Prefeitura de São José e as empresas que integram o consórcio da concessão da coleta do lixo no município. A medida coloca fim a uma situação que já durava 12 anos. Pelo acordo, a empresa retoma a concessão, mediante a extinção de todos pedidos e condenações de indenização feitos nas ações judiciais que estavam em curso e que já somavam cerca de R$ 70 milhões, que teriam que ser pagos pela prefeitura nos próximos anos.
O acordo foi fechado após mais de três anos de negociações conduzidas pela prefeita Adeliana Dal Pont. Os termos foram chancelados pelo Ministério Público Estadual e formalizados em decisão final homologada pelo Tribunal de Justiça em 20 de julho. Segundo Adeliana, além de regularizar a concessão da coleta de lixo, a retomada do contrato trará mais benefícios para o município. “Com a concessão, poderemos cobrar serviços como a instalação de ecopontos, promoção de projetos de educação ambiental nas escolas, ampliação do serviço de coleta seletiva e de rotas. Até então a prefeitura não podia exigir essas melhorias, porque temos um contrato emergencial, que precisa ser renovado a cada seis meses”, destaca a prefeita.
O procurador geral do município, Rodrigo João Machado, explica que agora está sendo finalizado o termo aditivo para a retomada da concessão em agosto. “Desta forma, será cumprido o prazo restante do contrato inicial, que era de 15 anos, remanescendo pouco menos de 11 anos para o seu término. Da mesma forma, a prefeitura não precisará mais contratar, emergencialmente, nenhuma empresa para exercer a limpeza urbana como acontece atualmente”, afirma Rodrigo.
Pendência começou em 2007
Desde 2004, as empresas Ambiental e Ecotrash, que formam o consórcio, tinham contrato de coleta de lixo com a cidade de São José. Em 2007, o Ministério Público proibiu o município de usar um terreno na cidade como aterro para destinação final do lixo. Sem consenso sobre novos valores de outro local, a prefeitura decretou a extinção do contrato, manobra que colocou as empresas contra o município em ações na justiça.
Foram abertas duas frentes de ações pelo consórcio – uma que impedia o município de recontratar a concessão da coleta de lixo e outra que pedia indenização de R$ 70 milhões (atualizados) às empresas pela quebra de contrato. O acordo encerra todas essas ações.
Em dezembro de 2018 a Câmara de São José havia autorizado o município de São José a utilizar o regime de concessão para a prestação de serviço de limpeza urbana e também determinava que as empresas do consórcio abriam mão da indenização, o que agora foi corroborado pela justiça.
