Segurança jurídica X senso ecológico: começa a revisão do código ambiental de SC

Revisão da legislação estadual opõe produtores rurais e ambientalistas

A Alesc está revisando o código ambiental de Santa Catarina, de modo a deixar a legislação mais favorável aos produtores agrícolas e às futuras obras que venham a ocorrem no estado quando houver necessidade de licenciamento ambiental. A revisão, porém, ocasiona em um conflito inicial de produtores contra ambientalistas, que afirmam se tratar de uma celeridade desnecessária nessa revisão de uma lei com quase 300 artigos.

Segurança jurídica X senso ecológico: começa a revisão do código ambiental de SC
Para setor produtivo legislação deve ser mais permissiva, enquanto que ambientalistas citam agravamento de crises ecológicas – Lucas Cervenka/CSC

A previsão é que o relatório final do RQC/0011.1/2021 seja apresentado até 23 de novembro para tramitação nas comissões e o novo código seja votado em plenário em 21 de dezembro.

A revisão do código iniciou em março com solicitação do deputado Valdir Cobalchini (MDB) para instalação de comissão mista e ganhou força com o pedido da Fiesc à assembleia legislativa em julho. Inicialmente, em setembro, o deputado havia aberto um período de 30 dias para a discussão e revisão do código, o que foi inviável, e, assim, estendido por 60 dias para que houvesse participação da sociedade no processo. As audiências começaram nesta quinta-feira (28/10), em Chapecó.

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Antes do debate público, nas discussões iniciais na Alesc sobre a revisão do código ambiental (Lei Estadual 14.675/2009), a presença majoritária foi de atores do setor produtivo, mais interessados na adequação do código estadual ao federal, que se tornou mais permissivo a partir de 2016. Também enaltecem que a última revisão do código estadual, em 2009, reduziu as áreas de preservação permanente fazendo com que propriedades rurais pequenas onde há produção agrícola não fossem inviabilizadas.

Nas falas de representantes dos setores industriais, agrícolas e comerciais, a linha condutora é de que a legislação ambiental atual está com muitos remendos e é um percalço e uma burocracia limitante à geração de emprego e renda. Muitas vezes, argumentam, o choque de regramentos estadual com federal resulta em insegurança jurídica, criminalizando pequenos produtores. Esse argumento de “segurança jurídica” tem se tornado um termo chave na construção de leis em diversos setores e já foi citado algumas vezes nas audiências prévias. É agora o ponto principal: uma vez que as legislações ambientais do estado e do país estejam paralelas, não haverá dúbias interpretações sobre as situações frente ao código.

Até terça-feira (26/10) o código já havia recebido mais de 500 sugestões de mudanças. O consultor legislativo, Armando Agostini, que está liderando a equipe técnica em apoio à revisão do código ambiental, explicou nessa data que todas as entidades e propostas apresentadas até esta terça-feira foram selecionadas em cores diferentes e foram incluídas separadamente entre os 26 capítulos e 296 artigos do atual Código Ambiental. “Essa separação em cores vai facilitar depois para preparação do anteprojeto que será analisado pelos deputados da comissão mista e em seguida pelos demais deputados no plenário”. Ainda é possível fazer mais sugestões para a revisão.

Entre as propostas do setor produtivo estão o envolimento da Epagri na análise das condições técnica, a regulamentação do licenciamento audodeclaratório e a ampliação do licenciamento pelos municípios.

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Em Chapecó

Nessa quinta (28), em Chapecó, houve a primeira das oito audiências públicas sobre a revisão do código.

Alessandro Antonioli (PT), vereador de Xanxerê e analista técnico do Instituto do Meio Ambiente (IMA) opinou na audiência que o item mais importante a ser revisto é o licenciamento ambiental. Porém, alertou que a entidade não teria a estrutura ideal em todas as regiões. Citou como exemplo que Chapecó conta com 10 analistas, mas na regional, que atende 47 cidades, são apenas oito. “É preciso estabelecer um quadro técnico mínimo proporcional ao número de cidades que são atendidas”, afirmou.

Adair José Teixeira, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de São Miguel do Oeste, que atende 13 cidades, relatou que a maior preocupação dos produtores é a burocracia. “Cada pessoa entende do jeito que quer. A cada processo, muitas interpretações diferentes são feitas sobre o código e nos chamam de criminosos. Existe interpretação diferente para o que acontece na parte urbana e na rural, com punições diferentes para os mesmos problemas”, denunciou.

Vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Valdemar Schmitz, alertou que a demora no aprimoramento da legislação é um risco. Segundo ele, o código ambiental precisa ser mais ágil e eficaz para permitir que o Estado possa competir em um mundo cada vez mais globalizado.

Deputados Milton Hobus, Valdir Cobalchini e Moacir Sopelsa, que encabeçam a comissão de revisão do código ambietal - F: Vicente Schmitt/Agência AL
Deputados Milton Hobus, Valdir Cobalchini e Moacir Sopelsa, que encabeçam a comissão de revisão do código ambietal – F: Vicente Schmitt/Agência AL

Ambientalistas criticam celeridade

Em carta à sociedade catarinense divulgada nesta quarta-feira (27), 47 entidades ambientalistas subiram o tom à revisão do código ambiental de SC. “Além da injustificável celeridade imposta a um processo complexo como esse (…) constata-se clara e deliberada deficiência no processo de divulgação pública e evidente direcionamento do processo para determinados setores da sociedade catarinense”, escreveu o professor João de Deus Medeiros, referência em botânica e coordenador geral da Rede Mata Atlântica.

Argumenta também que há uma busca centrada em relativizar medidas de proteção ambiental.

“Os deputados catarinenses ameaçam a defesa do interesse comum, hoje já tão comprometido com estiagens prolongadas, enxurradas catastróficas, escassez hídrica afetando diversas atividades econômicas e o abastecimento público, registros frequentes de vendavais, chuvas torrenciais com alagamentos gerando situação de calamidade pública, comprometimento do fornecimento de energia elétrica, dentre tantos outros prejuízos diretamente decorrentes da má utilização dos nossos recursos naturais”.

Segundo o professor, os atores principais dessa revisão estão “alheios ao agravamento das crises socioeconômica e ambiental decorrentes da perda de diversidade biológica e do avanço dos eventos extremos decorrentes das mudanças climáticas globais”.

Demais audiências públicas

29/10 – 9 h – Rio das Antas – Câmara de Vereadores, Rua do Comércio, 1045
29/10 – 15h – Lages – Associação Empresarial – Avenida Belizário Ramos, 2276
11/11- 9 h – Rio do Sul
11/11 – 16 h – Joinville
12/11 – 9 h – Região Sul
18/11 – 10h – Assembleia Legislativa

O jornal Correio SC está com o espaço Artigos & Argumentos aberto para que os lados envolvidos na discussão possam apresentar suas visões sobre o tema.

Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br

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