A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) conseguiu uma suplementação de R$ 20 milhões para custear os serviços prestados pela advocacia dativa no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), em apoio à população que não pode pagar por um advogado.
O governador, Jorginho Mello, assinou um termo de cooperação com a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, para complementar os recursos já repassados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Também foi sancionada uma lei que dispensa a advocacia de antecipar custas judiciais em processos de cobrança de honorários, uma medida solicitada pela entidade.
Com um aumento significativo na demanda, a OAB avalia que a suplementação é necessária para cobrir os honorários da advocacia dativa nos meses de novembro e dezembro de 2023. Atualmente, Santa Catarina possui 14,5 mil advogados dativos que atendem cidadãos desfavorecidos.
O sistema AJG, criado em colaboração com o TJSC, o governo estadual e a Procuradoria-Geral do Estado, já prestou assistência a 368,7 mil pessoas em pouco mais de quatro anos. O montante investido no serviço em 2023 deve chegar a R$ 70 milhões.
