A Câmara Municipal de São José realiza, na terça-feira, 20, às 16h, uma Reunião Pública para debater o projeto de lei nº 011/2024, proposto pela prefeitura em fevereiro – as redes sociais do legislativo farão a transmissão do evento. O projeto aborda o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos, permitindo internações diante da avaliação do tipo e padrão de uso de drogas, quando não há alternativas ao tratamento. De acordo com a proposta, será autorizado o funcionamento de clínicas especializadas para internar dependentes químicos em situação de rua, com duração de até 90 dias, podendo ser prolongada. A cada internação, o MPSC deverá ser notificado, podendo a família interromper o tratamento. O programa atenderá pessoas em situação de rua e/ou com transtornos mentais, seguindo a lei federal 13.840/2019. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer.
Câmara de São José debate projeto de internação involuntária nesta terça (20)
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