Entra em vigor a lei que proíbe despejos até o final deste ano

    Entra em vigor a lei que proíbe despejos até o final deste ano
    Restrição a despejos fora aprovada pelos deputados e vetada pelo presidente - Ag Câmara/Divulgação/CSC

    O Diário Oficial da União de sexta-feira (8) trouxe a promulgação de duas leis cujos vetos integrais do presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Congresso Nacional no final de setembro. A Lei 14.216/21 proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. A norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público.

     

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