Uma lei federal aprovada em maio do ano passado delegou aos estados a obrigatoriedade de bancar a operação dos postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e não mais de responsabilidade do governo federal. No dado da época o Brasil tinha 12,7% de pessoas desempregadas – o que variou pouco até hoje (12,4%). A autoria da legislação foi do próprio governo federal.
O texto deu então prazo de 12 meses para os estados que quisessem se manter no Sine abrissem fundo próprio para manter os postos — e o sistema como um todo — funcionando. O prazo já acabou, e muitos estados correm para regularizar a situação e manter esses locais funcionando, uma vez que são facilitadores para conectar as vagas de trabalho com os trabalhadores.
É o caso de Santa Catarina. O governo estadual deu entrada em 4 de junho na Alesc a um projeto de lei para criar o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), necessário para a manutenção dos postos do Sine no Estado. A proposta (PL 171/2019) tramita em regime de urgência e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Conforme consta no PL, nos últimos cinco anos foram realizados cerca 4,6 milhões de atendimentos pelo Sine em todo o estado. São 127 postos de atendimento espalhados por Santa Catarina, que só em 2017 atenderam 268.190 requerimentos de Seguro Desemprego, com a liberação de mais de R$ 1,7 milhão. No mesmo período, aproximadamente 110 mil trabalhadores foram encaminhados ao mercado de trabalho por meio dos postos do Sine. O PL não especifica quanto será aportado nesse fundo estadual.
Santa Catarina ainda é um dos estados com menores taxa de desemprego. Dados de janeiro a março desse ano apontam que há uma taxa de 7,2% de catarinenses desempregados. Na Grande Florianópolis, para o mesmo período, o dado chegou a 9,9%.
