O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu denúncia por crimes relacionados à licitação dirigida da Câmara de Vereadores de São José para beneficiar a empresa Escrimate Comercial Serviços de Informática, que implementou um esquema de fraude atuante em todo o Estado, investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na Operação Falsa Impressão. Junto com denúncia criminal foi apresentado um pedido cautelar para proibir judicialmente a organização criminosa de participar de novas licitações.
A denúncia foi oferecida pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José contra o ex-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Sanderson Almeci de Jesus, por fraude à licitação, mesmo crime atribuído ao servidor público Valmor José Heberle Coelho, também denunciado por corrupção passiva.
Foram denunciados pelo MPSC por organização criminosa os proprietários da Escrimate – Robson Cardoso, sua esposa Ana Cristina Cardoso e seu irmão Cledson Cardoso – e contra o gerente da empresa, Jânio Francisco Hoffman. Os quatro foram, ainda, denunciados pelo crime de fraude à licitação e Robson, apontado como comandante da organização criminosa, também por corrupção passiva.
A denúncia criminal foi acompanhada de um pedido cautelar para que a empresa e seus representantes sejam proibidos de participar de novos certames e de firmarem novos contratos públicos em Santa Catarina, uma vez que a organização criminosa segue atuando no mercado de venda e locação de equipamentos de informática e para impressão. ”A investigação aponta a atuação da empresa em todo o Estado de Santa Catarina, com indicativos seguros de que as práticas delitivas seguem ocorrendo”. Salienta a Promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend.
Organização criminosa, corrupção e fraude à licitação
De acordo com a denúncia, em outubro e dezembro de 2013, Valmor – que na época ocupava o cargo de Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores e já tinha sua relação com a empresa monitorada pelo Gaeco – recebeu valores que somaram R$ 11 mil das mãos de Robson.
O Gaeco apurou que os valores eram propina para agilizar os trâmites administrativos do recebimento de valores por serviços prestados pela empresa, vencedora de licitação realizada no mesmo ano, e para que também agilizasse a assinatura de um documento, que depois se verificou tratar-se do edital de uma nova licitação, realizada no início do ano seguinte.
Assim, a organização criminosa utilizou em São José seu principal modus operandi: a cooptação de servidores públicos em momento prévio à deflagração dos processos licitatórios, ocasião em que era entregue uma minuta do edital com cláusulas editalícias que já direcionavam a vitória do certame à empresa Escrimate, sempre de modo a que somente ela poderia competir e vencer.
Os editais eram confeccionados pelos próprios representantes da empresa Escrimate e continham cláusulas que direcionavam os processos licitatórios, com destaque para a exigência de que a empresa apresentasse uma declaração do fabricante de que os equipamentos cotados atendem todas as especificações do edital, e possui suprimentos e peças de reposição para um período mínimo de cinco anos.
Do mesmo modo, as especificações técnicas fornecidas dos equipamento correspondiam integralmente aos produtos comercializados pela própria empresa, de forma a garantir que a mesma se sagrasse vencedora do certame, pois somente ela poderia supri-las.
Segundo os elementos colhidos pela investigação, apenas os fabricantes que eram representados pela Escrimate forneciam tal declaração. No caso de São José, a exigência da declaração do fabricante foi excluída após impugnação apresentada por outros concorrentes, mas as especificações técnicas foram mantidas no edital.
Conforme apurou o Gaeco, a vitória da Escrimate na licitação deflagrada pela Câmara Municipal de São José contou com a atuação direta do então Presidente do Legislativo Sanderson Almeci de Jesus, que atendeu aos seus interesses, e teve, em momentos distintos, a participação dos demais sócios e do gerente da empresa.
Segundo a denúncia do Ministério Público, a fraude à licitação da Câmara de Vereadores resultou na fixação de preço no valor global de R$ 179 mil – o que representou um superfaturamento de 140% em relação aos valores praticados pelo mercado. A denúncia ainda não foi recebida pelo Poder Judiciário. Somente após o recebimento os denunciados passam a figurar como réus em ação penal.
Licitação foi um dos alvos da Operação Falsa Impressão
A licitação da Câmara de Vereadores de São José foi um dos alvos da Operação Falsa Impressão, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) no ano de 2015 nos municípios de Biguaçu, São José, Florianópolis e Palhoça, a partir de uma denúncia anônima, que dava conta de prováveis fraudes em licitações e falsificação de documentos realizados por empresa atuante no setor de serviços e venda de produtos de informática para órgãos públicos.
A informação foi recebida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu em 2 de setembro de 2013, e logo a investigação se estendeu para outros municípios da Grande Florianópolis onde e Escrimate havia vencido licitações, entre eles São José.
A empresa e seus representantes já respondem ações civis públicas por atos de improbidade administrativa em razão de fraudes em licitações e superfaturamento de contratos nas Comarcas da Capital e Biguaçu.
