TCE recomenda aprovação das contas de 2017 do governo estadual

    Principais ressalvas foram nos percentuais destinados à Saúde e Educação e falta de transparência dos montantes de renúncia fiscal

    grande auditório com bancada retangular à frente onde sentam os conselheiros com computadores à frente
    Corte aprovou as contas do último ano de Raimundo Colombo à frente da administração por 4 votos a 1 - Foto: TCE-SC/Divulgação

    O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa (Alesc) a aprovação das Contas do Governo do Estado de 2017, com 22 ressalvas, 22 recomendações e 4 determinações, nesta quarta-feira (6/6).

    Entre as ressalvas estão a inclusão de gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional previsto para a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, o déficit orçamentário no montante de 0,87% da receita arrecadada, e a ausência de controle, avaliação e divulgação da totalidade dos benefícios sob a forma de renúncia fiscal.

    Para o relator da matéria, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, apesar das restrições apuradas pelo Tribunal, as contas de 2017 estão melhores do que as contas de 2015 e 2016.  “O Estado procurou não aumentar imposto e nós estamos vendo um resultado melhor, pois Santa Catarina é o primeiro em geração de emprego, o primeiro em novas empresas se instalando. Acho que Santa Catartina acertou”, comentou.

    Ressalvas
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    Um dos pontos discutidos na sessão plenária foi a inclusão dos gastos com inativos no cômputo das despesas com educação, para se atingir o limite constitucional de 25% da receita líquida de impostos e transferências. Wan-Dall considerou que o governo vem gradativamente implantando a exclusão dessas despesas. Para ele, o esforço do governo em resolver a questão deve ser considerado e por esse motivo não deve ser considerado motivo de rejeição.

    Com relação ao déficit orçamentário de R$ 221,3 milhões, Wan-Dall observou que este valor representa 0,87% da receita arrecadada. O relator lembrou que nas contas do exercício de 2015, o déficit orçamentário observado na época foi de 1,04% e não foi objeto de rejeição das contas, nem mesmo pelo Ministério Público de Contas. Wan-Dall levou em consideração ainda que, de 2016 para 2017, a despesa pública cresceu em 7,23%, enquanto que a receita cresceu 5,84% no mesmo período. “Ou seja, não obstante o aumento da despesa ano a ano, com agravante do exercício de 2016 em que a evolução da receita foi inferior à despesa, o governo diminuiu o déficit orçamentário”, ponderou.

    A renúncia fiscal foi outro assunto que motivou o debate em plenário. Segundo apontou a Diretoria de Controle das Contas de Governo (DCG), o Estado previu, dentre as diretrizes orçamentárias para 2017, o demonstrativo da estimativa da renúncia de receita na ordem de R$ 5,6 bilhões, no entanto, no Balanço Geral apresentado pelo Governo foi informado um valor de apenas R$ 316,3 milhões, ficando em aberto R$ 5,3 bilhões. Para o relator, “é necessário que os benefícios fiscais sob a forma de renúncia sejam controlados e avaliados de forma transparente, para que a sociedade possa discutir, com o suporte de análises técnicas, se a política de renúncia fiscal é adequada ou não, e se algum benefício deve ser eliminado ou redimensionado”.

    O conselheiro Herneus De Nadal reforçou a necessidade de transparência e observou, a exemplo do que já havia opinado na sessão do ano passado, quando se avaliou o parecer prévio das contas de 2016, que os órgãos de controle externo devem ter acesso às informações relativas à renúncia fiscal. O Ministério Público de Contas considerou que essa restrição seria motivo para a rejeição das contas. Wan-Dall, no entanto, salientou que estão tramitando no TCE/SC dois processos destinados a verificar a regularidade das renúncias de receita do Estado, dos quais nenhum deles transitou em julgado.

    Déficit na previdência

    Segundo o relator, um assunto importante em seu voto e que não foi muito questionado no debate, durante a sessão, foi a questão previdenciária. “O déficit da previdência de Santa Catarina, em 2017, foi de quase R$ 6 bilhões, enquanto o Estado gastou na Saúde R$ 2,5 bilhoes. Isso é o que o Tribunal de Contas tem que auxiliar o Executivo e todos os poderes, porque se não, daqui a 15, 20 anos, ninguém vai conseguir sua aposentadoria”, explicou.

    A emissão do parecer prévio pela aprovação das Contas do Governo do Estado de 2017, que trata das contas prestadas pelo ex-governador João Raimundo Colombo, foi aprovada por 4 votos a 1. Votaram a favor os conselheiros Wilson Wan-Dall, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e José Nei Ascari, e, contra, a conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken. O processo deverá ser encaminhado na próxima terça-feira (12/6) à Alesc, responsável pelo julgamento político-administrativo da matéria.

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