A Prefeitura de São José publicou, na noite desta quinta-feira (21/05), o Decreto nº 24.283/2026. A medida regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município.
A nova regra segue o Plano Diretor e a Lei Complementar nº 172/2024. Também atualiza critérios técnicos para análise de projetos públicos e privados.
O objetivo é organizar o crescimento urbano. Dessa forma, o município busca equilibrar desenvolvimento, qualidade de vida e preservação ambiental, cultural e paisagística.
A gestão municipal destacou o caráter de modernização. “A regulamentação busca modernizar os instrumentos de gestão urbana de São José, promovendo mais segurança jurídica, transparência e planejamento sustentável”, informou a Prefeitura de São José.
Novas regras ampliam exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança
O decreto substitui a norma anterior e, com isso, estabelece critérios mais detalhados para o licenciamento urbanístico.
A partir de agora, o EIV passa a ser obrigatório para empreendimentos com área construída acima de 750 metros quadrados. Além disso, a regra inclui atividades previstas no Anexo 18 da Lei Complementar nº 173/2024 e usos classificados como de alto risco.
Nesse contexto, o estudo passa a analisar aspectos como tráfego, adensamento populacional e demanda por transporte público. Também considera ventilação, iluminação, sombreamento e impactos na paisagem urbana.
Estudo deverá avaliar impactos e propor medidas
O Estudo de Impacto de Vizinhança precisa apresentar diagnósticos completos e, além disso, indicar medidas mitigadoras, corretivas, compensatórias e potencializadoras.
Da mesma forma, o decreto detalha o cálculo do chamado Valor Compensatório. Ele considera fatores como crescimento populacional, infraestrutura existente, equipamentos públicos e proximidade de áreas ambientais e culturais.
Audiência pública e comissão técnica são obrigatórias
Outra mudança importante é a exigência de audiência pública, o que amplia a participação da comunidade e garante mais transparência ao processo.
Além disso, o decreto cria uma Comissão Permanente de EIV, formada por equipe técnica multidisciplinar. O grupo analisa os estudos e emite pareceres sobre os empreendimentos.
Os documentos do EIV ficam disponíveis para consulta pública em formato físico e digital, o que assegura maior acesso às informações.
Segundo a Prefeitura de São José, a medida reforça o planejamento urbano e amplia o controle social sobre novos projetos.
