O governo do Estado ingressou na justiça, em ação protocolada no domingo (7/8), para suspender o aumento de 15% nas passagens de ônibus intermunicipais em linhas intermunicipais da Grande Florianópolis, aprovado pela Aresc em junho.
O reajuste foi para todas as linhas das empresas Biguaçu, Estrela, Imperatriz, Jotur e Santa Terezinha.
O argumento do governo estadual para questionar o aumento é de que não houve autorização para tal, o que significaria a ilegalidade da revisão da tarifa. Dessa forma o estado pede a suspensão imediata do reajuste. A gestão pública de SC afirma que como é a parte contratante do serviço de ônibus e quem tem o poder de mudar as condições de funcionamento do transporte público intermunicipal.
Assim – na visão da Procuradoria-Geral do Estado – as empresas que executam o serviço implementaram os novos preços de forma unilateral, sem a anuência da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
Conforme a agência reguladora, a revisão está prevista no termo de acordo entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), assinado em outubro de 2021, que envolve 92 empresas de todo o estado. O acordo prorrogou por 36 meses a operação das linhas nas atuais empresas até que o governo do estado faça as licitações de concessão do transporte coletivo. O governo afirma que o aumento contrariou o acordo de outubro de 21.
Empresas contestam
Em nota divulgada nesta terça-feira (9/8) a Associação das Empresas de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de Florianópolis (Metropólis) diz que está cumprindo a resolução da Aresc.
“O reajuste foi motivado pelos constantes aumentos no valor do óleo diesel e principalmente no reajuste salarial dos trabalhadores do transporte, com a participação do Estado para o fechamento da negociação”, afirma a associação, que pede que o governo reconsidere a posição adotada no domingo na justiça de forma que as empresas possam manter o pagamento dos salários dos funcionários. Ainda segundo a Metrópolis a SIE deu aval na época da publicação da Aresc, em 15 de junho, emitindo os cerificados das linhas com as tarifas reajustadas.
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Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
