Mesmo com a aprovação da proposta da reforma administrativa do poder executivo (PLC 8/2019) nesta quarta-feira (22/5) na Alesc, o governo estadual ainda terá que encaminhar ao parlamento projetos de leis para complementar pontos específicos no processo de reestruturação administrativa do Estado.
Órgãos criados pelo governo na reforma administrativa terão estruturação, funcionamento e organização estabelecidos por meio de lei específica, cujos projetos também serão encaminhados para a Assembleia. São os casos da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), por exemplo.
Outro ponto que deverá ser regulamentado é a revogação da Lei Complementar 381/2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da administração pública estadual. Os relatores do PLC 8/2019 entenderam que essa lei deveria ser revogada para evitar sobreposição de legislação. No entanto, como a 381/2007 tem pontos que, se revogados de imediato, causariam insegurança jurídica para algumas categorias do funcionalismo estadual, os deputados decidiram mantê-la em vigência por mais 180 dias.
“São alguns penduricalhos que dizem respeito a aposentadorias, a gratificação, que se fossem revogados de imediato com a lei 381/2007 poderiam prejudicar os servidores”, explica o relator da reforma na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Milton Hobus (PSD). “Nós [relatores] decidimos revogar a lei, mas, ao mesmo tempo, dar 180 dias para que o governo regulamente essas questões, na forma de um projeto de lei.”
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), afirmou que é preciso evitar sobreposição de leis a respeito do funcionamento e da estruturação da administração estadual. “É salutar que nesse prazo o governo analise bem e encaminhe um projeto de lei que nós unifiquemos todos aqueles artigos que estão nessa lei”, disse.
Fundo para Cultura
Outro ponto que ainda será tratado em projeto de lei específica é a criação de um fundo estadual para financiamento da cultura. Este ponto não estava previsto na proposta da reforma e foi tema de emenda da deputada Luciane Carminatti (PT). A emenda foi rejeitada nas comissões e seria reapresentada em plenário durante a votação do PLC 8/2019.
No entanto, o governo se comprometeu a enviar um projeto sobre o fundo e a emenda não foi reapresentada. Conforme Luciane, o fundo é necessário para que Santa Catarina tenha acesso a recursos que são disponibilizados pela União.
Na quarta, antes da votação da reforma, o secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, confirmou que o governo vai encaminhar antes do recesso parlamentar de julho o projeto de lei para a criação do fundo. O compromisso também foi ratificado pelo líder no governo na Alesc, deputado Mauricio Eskudlark (PL).
