A Prefeitura de Florianópolis firmou um novo contrato emergencial para a coleta de lixo no continente com a terceirizada Amazon Fort, que desde janeiro atua na capital. Na época, a empresa foi contratada sem licitação por um período que não deveria ultrapassar 180 dias, mas o prazo se encerrou em julho e o novo contrato da gestão de Gean Loureiro foi firmado com a companhia, também sem o processo licitatório. O contrato com a Amazon Fort já havia sido aditivado duas vezes em abril, em um intervalo de 10 dias (aqui e aqui).
Com mais atribuições e uma possível expansão para outras áreas, a empresa ganha espaço e acelera o processo de terceirização dos serviços da Comcap. A autorização para a terceirização foi dada pelos vereadores governistas da Câmara de Florianópolis em janeiro, com a tese de que o município precisava combater privilégios na autarquia.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) está com dois processos em análise das possíveis irregularidade e a falta de transparência dos contratos emergenciais firmados em decorrência da reforma administrativa.
A relação do município com a Amazon Fort
Na contratação de janeiro, as atribuições da Amazon Fort eram a prestação de serviços de coleta de resíduos domiciliares residenciais, comerciais e públicos, por R$175,10 por tonelada. Já o novo contrato amplia os serviços para: coleta de caixas estacionárias, de contêineres em pontos de entrega voluntária de vidro, de resíduos volumosos, de recicláveis secos e de orgânicos, além da coleta em servidões, travessas, regiões de morro e locais de difícil acesso. Com isso, o valor mensal chega a R$ 1.398.500,00 para o prazo de 180 dias ou “até que se conclua o processo licitatório”, como informa o texto do diário oficial de 4 de agosto (pg. 80).
Com a renovação em abril e novo contrato firmado em julho, os contratos emergenciais acabam tornando permanente o serviço que, no papel, seria temporário. Além disso, o processo é facilitado por meio da dispensa de licitação, que é um procedimento administrativo obrigatório na contratação de empresas. A primeira dispensa foi justificada pela emergência em meio à paralisação dos serviços da Comcap, em que os funcionários eram contrários ao pacote de mudanças proposto pelo prefeito Gean Loureiro (DEM) em janeiro. Os demais contratos ocorreram fora da greve e sem uma justificativa plausível da prefeitura para a emergência ou previsão de licitação. Recentemente a um canal de televisão, o secretário de Meio Ambiente, Fábio Braga, disse que o contrato de emergência se justifica pelo fato de haver funcionários em casa e precisar da reposição de força de trabalho.
A contratação da Amazon Fort gera polêmicas em relação a uma possível intenção de extinção da Comcap, que teve a exclusividade nos serviços retirada com a reforma administrativa. Antes mesmo da aprovação do pacote, a empresa já anunciava vagas para contratação de pessoal em Florianópolis, como apurou reportagem do portal Folha da Cidade. Hoje, a prefeitura não quer confirmar a expansão da atuação da terceirizada, mas publicações de vagas na Amazon Fort para moradores do Norte da Ilha indicam a possibilidade da empresa assumir a coleta da região, retirando mais um dos serviços da Comcap antes da realização de certame público para escolha.
Além disso, o serviço da Amazon Fort no continente ainda é motivo de reclamações de moradores (que pagam por tudo), como a pouca frequência de recolhimento do lixo e até que os caminhões não chegam em algumas ruas. A empresa ainda está envolvida em polêmicas em Rondônia, seu estado de origem, onde é investigada por suposto superfaturamento e irregularidades no serviço de pesagem de lixo.
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) entrou em estado de greve na última semana contra a terceirização dos serviços da Comcap. Em nota, apontam que o contrato com a Amazon Fort “não tem justificativa” e que “ao terceirizar um serviço que a Comcap já tem pessoal e estrutura para realizar com qualidade, o prefeito faz a população pagar duas vezes pelo mesmo serviço”. O sindicato diversas vezes bate na tecla de que o valor pago à companhia privada não cobre de fato os custos da coleta seletiva da capital, que acaba precisando de reforço do pessoal da Comcap e desmonta, assim, a tese da prefeitura de que está economizando. O Sintrasem faz nova assembleia nesta quinta-feira (2/9).
Em junho, o TCE determinou a instauração de processo para análise de regularidade e a falta de transparência na contratação de terceirizadas em decorrência da reforma administrativa, aprovada em janeiro. Em 3 de agosto foi aprovada a ampliação da investigação com o processo 21/00452139. Por enquanto não há novidades do tribunal na verificação das possíveis irregularidades.
A prefeitura de Florianópolis não se manifestou até a publicação desta reportagem.
Por Ana Ritti – redacao@correiosc.com.br
